AREsp 1866779 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não deve conhecer de alegada violação constitucional (competência do STF), porque apreciação favorável da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; o Tribunal de origem concluiu que os documentos nos autos eram suficientes e que não houve cerceamento de defesa nem necessidade de perícia contábil.

Parties
Agravante: ELAINE BARROS SIMAO CABELEIREIROS LTDA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Inversão Do Ônus Da Prova, Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Cerceamento De Defesa Prova Pericial Inversão Do Ônus Da Prova Código De Defesa Do Consumidor +2 more

Case Brief

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Parties

ELAINE BARROS SIMAO CABELEIREIROS LTDA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, LIV e LV)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa e necessidade de perícia contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não deve conhecer de alegada violação constitucional (competência do STF), porque apreciação favorável da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; o Tribunal de origem concluiu que os documentos nos autos eram suficientes e que não houve cerceamento de defesa nem necessidade de perícia contábil.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.