AREsp 1979781 - DECISAO

AREsp 1979781 - DECISAO

Por ser manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça e por se tratar de recurso dirigido ao próprio órgão prolator da decisão impugnada (art. 1.021, § 2º, CPC/2015), os autos devem ser baixados ao Tribunal de origem para que este processe o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Incompetência, Remessa Ao Tribunal De Origem, Competência
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Incompetência Remessa Ao Tribunal De Origem Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Cabimento e processamento do agravo interno
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015

Ratio Decidendi

Por ser manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça e por se tratar de recurso dirigido ao próprio órgão prolator da decisão impugnada (art. 1.021, § 2º, CPC/2015), os autos devem ser baixados ao Tribunal de origem para que este processe o agravo interno.

Court Disposition

Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Orders

  • Baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.
  • Publique-se.