REsp 1982632 - DECISAO

REsp 1982632 - DECISAO

Aplicando o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e verificando-se que os argumentos do agravo interno demonstram plausibilidade e impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade, deu-se provimento ao agravo para que o feito seja reautuado como recurso especial para melhor análise.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre recursos fundados no CPC/2015
  2. 2 Verificação da impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e reautuação para melhor análise

Ratio Decidendi

Aplicando o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e verificando-se que os argumentos do agravo interno demonstram plausibilidade e impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade, deu-se provimento ao agravo para que o feito seja reautuado como recurso especial para melhor análise.

Court Disposition

Agravo provido

Orders

  • Dou provimento ao agravo para que seja reautuado como recurso especial para melhor análise.
  • Publique-se. Intimem-se.