AREsp 1596682 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), não apresentando argumentação demonstrativa da inaplicabilidade do enunciado nem colacionando precedentes do STJ em sentido contrário, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ) de forma a demonstrar sua inaplicabilidade e a colacionar precedentes do STJ em sentido contrário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), não apresentando argumentação demonstrativa da inaplicabilidade do enunciado nem colacionando precedentes do STJ em sentido contrário, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.