AREsp 1836778 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), apresentando apenas insurgência genérica, o que impede o conhecimento do recurso nos termos dos arts. citados e configura preclusão/inovação recursal.
- Parties
- Agravante: Angela da Cunha; Agravado: União Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Case Brief
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Parties
Angela da Cunha
Agravante
União Federal
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
- 3 Preclusão e vedação à inovação recursal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), apresentando apenas insurgência genérica, o que impede o conhecimento do recurso nos termos dos arts. citados e configura preclusão/inovação recursal.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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