REsp 1912950 - ACORDAO

REsp 1912950 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC/2015 (art. 1.021, §1º e art. 932, III), em consonância com o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto ao não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC/2015 (art. 1.021, §1º e art. 932, III), em consonância com o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.