REsp 1449687 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, circunstância que, à luz do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ, Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ), impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Suspeição, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Suspeição Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, circunstância que, à luz do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ, Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ), impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido