REsp 1737336 - ACORDAO

REsp 1737336 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Não aplicada a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.