AREsp 1830706 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e clara todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, além de haver inovação recursal ao apresentar marco temporal diverso quanto à prescrição, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Prescrição Quinquenal, Inovação Recursal
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegação de prescrição quinquenal das parcelas retroativas e a indicação de marco temporal diverso no agravo interno
  3. 3 Vedação à inovação recursal e necessidade de observância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e clara todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, além de haver inovação recursal ao apresentar marco temporal diverso quanto à prescrição, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.