AREsp 1891863 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e as disposições do CPC/2015 (art. 1.021, § 1º), em consonância com o princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 211/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Agravante alega inaplicabilidade das súmulas 7/STJ, 83/STJ, 211/STJ, 182/STJ e 282 e 356 do STF, bem como da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e as disposições do CPC/2015 (art. 1.021, § 1º), em consonância com o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.