AREsp 1803885 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não houve omissão no acórdão sobre juros e correção monetária, o decisum está em conformidade com precedentes (Tema 905 e Tema 810) e, ademais, o agravo em recurso especial (art. 1.042) não é cabível contra decisão que nega seguimento por fundamento em tese repetitiva, sendo o meio próprio o agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC/2015; além disso já houve agravo interno interposto e desprovido, tornando inviável nova análise em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tema Repetitivo, Admissibilidade Recursal, Juros E Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Repercussão Geral
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tema Repetitivo Admissibilidade Recursal Juros E Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, nos juros e na correção monetária
  2. 2 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em tese firmada em recurso repetitivo
  3. 3 Preclusão da análise em recurso especial diante de agravo interno já interposto e desprovido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não houve omissão no acórdão sobre juros e correção monetária, o decisum está em conformidade com precedentes (Tema 905 e Tema 810) e, ademais, o agravo em recurso especial (art. 1.042) não é cabível contra decisão que nega seguimento por fundamento em tese repetitiva, sendo o meio próprio o agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC/2015; além disso já houve agravo interno interposto e desprovido, tornando inviável nova análise em sede de recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno