REsp 1895039 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente atacar apenas a aplicabilidade da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Tribunal (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Admissibilidade Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Tribunal (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente atacar apenas a aplicabilidade da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.