AREsp 1851432 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, os dispositivos legais indicados no recurso especial não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal.

Parties
Agravante: Rafael Rocha Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Não Conhecimento
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Recurso Especial Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

Rafael Rocha Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Falta de comando normativo dos dispositivos legais indicados no recurso especial (referência à Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, os dispositivos legais indicados no recurso especial não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conhecer do recurso.