REsp 1952994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para revisar fundamentação de natureza constitucional (art. 105, III, CF) e a modificação da conclusão adotada pelo tribunal a quo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal entendeu não comprovada inércia ou urgência suficientes que justificassem a imposição judicial das obras.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: MUNICÍPIO DE BALSA NOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Obras Em Escola Pública De Ensino Infantil, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Separação Dos Poderes
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Obras Em Escola Pública De Ensino Infantil Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

MUNICÍPIO DE BALSA NOVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a fundamentação do acórdão é constitucional
  2. 2 Competência do Judiciário para determinar ao Município a realização de obras em escola pública infantil
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7) para modificar conclusão sobre fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para revisar fundamentação de natureza constitucional (art. 105, III, CF) e a modificação da conclusão adotada pelo tribunal a quo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal entendeu não comprovada inércia ou urgência suficientes que justificassem a imposição judicial das obras.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial