REsp 1940672 - ACORDAO

REsp 1940672 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as razões recursais do agravante estavam dissociadas da fundamentação adotada no acórdão recorrido, configurando fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, ainda que superado esse óbice, o recurso não poderia prosperar por implicar reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão executória, fixando prazo prescricional de cinco anos contado do trânsito em julgado da ação rescisória (24/04/2013), findando em 24/04/2018, antes do ajuizamento da execução em 21/10/2019.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Razões Recursais Deficientes, Súmula 284/stf, Prescrição Da Pretensão Executória, Execução Individual De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Razões Recursais Deficientes Súmula 284/stf Prescrição Da Pretensão Executória Execução Individual De Sentença Coletiva Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Configuração de fundamentação recursal deficiente por dissociação das razões (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais do agravante estavam dissociadas da fundamentação adotada no acórdão recorrido, configurando fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, ainda que superado esse óbice, o recurso não poderia prosperar por implicar reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão executória, fixando prazo prescricional de cinco anos contado do trânsito em julgado da ação rescisória (24/04/2013), findando em 24/04/2018, antes do ajuizamento da execução em 21/10/2019.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno