AREsp 1829565 - ACORDAO

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A decisão agravada inadmitiu o recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada (Tema 122/STJ) e no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, de modo que o meio adequado é o agravo interno previsto no § 2º do art. 1.030. O agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissão, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ, limitando-se a afirmações genéricas; por isso incide a Súmula 182/STJ e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Art. 1.030 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Art. 1.030 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial fundada no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015
  2. 2 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de previsão expressa no CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

A decisão agravada inadmitiu o recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada (Tema 122/STJ) e no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, de modo que o meio adequado é o agravo interno previsto no § 2º do art. 1.030. O agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissão, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ, limitando-se a afirmações genéricas; por isso incide a Súmula 182/STJ e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.