AREsp 1893947 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ; ademais, várias das matérias suscitadas demandariam reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) ou envolvem legislação estadual não revista na via especial (Súmula 280/STF) e não houve prequestionamento de dispositivos federais apontados (Súmula 282/STF), tornando o Recurso Especial inadmissível.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravado: Casa de Artes Paquetá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, §1º Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Refaturamento E Reclassificação Tarifária
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, §1º Cpc) Súmula 182/stj Súmula 280/stf +5 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Casa de Artes Paquetá

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de questões federais
  2. 2 impossibilidade de exame de normas estaduais em Recurso Especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ; ademais, várias das matérias suscitadas demandariam reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) ou envolvem legislação estadual não revista na via especial (Súmula 280/STF) e não houve prequestionamento de dispositivos federais apontados (Súmula 282/STF), tornando o Recurso Especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido