AREsp 1782877 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não demonstrou ter impugnado, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, descumprindo a exigência legal e regimental (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ) e não sendo possível conhecer de impugnação genérica ou suscitada apenas no agravo interno por configurar inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Preclusão Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar que não há revolvimento do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Impedimento de inovação recursal quando impugnação específica é apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não demonstrou ter impugnado, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, descumprindo a exigência legal e regimental (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ) e não sendo possível conhecer de impugnação genérica ou suscitada apenas no agravo interno por configurar inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.