AREsp 1772816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não efetuou impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (relativos à ausência de dissídio jurisprudencial e à incidência da Súmula 7), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), além de configurar inovação recursal a impugnação apresentada apenas no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Preclusão Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade por não demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos normativos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não efetuou impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (relativos à ausência de dissídio jurisprudencial e à incidência da Súmula 7), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), além de configurar inovação recursal a impugnação apresentada apenas no agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.