REsp 1942153 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravado: Parte Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Parte Recorrida

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ (impedimento por reexame de fatos)
  3. 3 Impugnação — ou falta dela — da aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido