REsp 1546413 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em razão da incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou que as razões do recurso especial não estavam dissociadas do acórdão recorrido nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Não Conhecimento Do Recurso, Honorários De Sucumbência, Multa Do Art. 1.021, § 4º
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Não Conhecimento Do Recurso Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 como óbice ao conhecimento
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pelo vício de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em razão da incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou que as razões do recurso especial não estavam dissociadas do acórdão recorrido nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno