AREsp 1775234 - ACORDAO

AREsp 1775234 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; parte das matérias não foi apreciada pelo tribunal a quo (incidindo Súmula 211/STJ); a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada (incidindo Súmula 182/STJ); e não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos do decisum monocrático, mantendo-se, entre outros pontos, o entendimento de que a posse em novo cargo configura nova situação funcional de início de carreira, não se transferindo automaticamente progressões...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Carreira Do Magistério, Lei 12.772/2012, Enquadramento Inicial, Posse Em Cargo Novo, Reenquadramento, Princípio Da Razoabilidade, Vedação Ao Retrocesso, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Carreira Do Magistério +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão na decisão de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de matéria federal e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; parte das matérias não foi apreciada pelo tribunal a quo (incidindo Súmula 211/STJ); a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada (incidindo Súmula 182/STJ); e não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos do decisum monocrático, mantendo-se, entre outros pontos, o entendimento de que a posse em novo cargo configura nova situação funcional de início de carreira, não se transferindo automaticamente progressões...

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno