AREsp 1790875 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou ter impugnado, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Corte de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, não foi afastado o óbice da Súmula 7/STJ nem comprovado o dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pelo Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pelo Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não se exige revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos dos normativos vigentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou ter impugnado, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Corte de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, não foi afastado o óbice da Súmula 7/STJ nem comprovado o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.