AREsp 1910813 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial sem demonstrar a inaplicabilidade dos óbices apontados, não cumprindo assim o ônus imposto pelo princípio da dialeticidade e a orientação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ VITÓRIO DE AGUIAR; Autores: MARCUS VINICIUS TADEU BARONI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ VITÓRIO DE AGUIAR

Agravante

MARCUS VINICIUS TADEU BARONI e outros

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ônus da parte recorrente de demonstrar o desacerto da decisão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial sem demonstrar a inaplicabilidade dos óbices apontados, não cumprindo assim o ônus imposto pelo princípio da dialeticidade e a orientação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.