AREsp 1907386 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, não cumprindo o princípio da dialeticidade, sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo (admissibilidade)
Outcome: Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/15

Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade ao agravo interno
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/15 como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Não aplicar, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.