AREsp 1912918 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 182/STJ, conforme exigido pelo art. 34 do RISTJ e pelo §1º do art. 1.021 do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: MARKTEL TELEMARKETING EIRELI; Autor/agravado: DERCI PESSANHA; Co Réu: CLUBE DOS DIRETORES LOGISTAS DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
- Outcome
- Não conheço do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Prescrição
Case Brief
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Parties
MARKTEL TELEMARKETING EIRELI
Agravante
DERCI PESSANHA
Autor/agravado
CLUBE DOS DIRETORES LOGISTAS DO RIO DE JANEIRO
Co Réu
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como causa de não conhecimento
- 3 Exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021 §1º do CPC/2015 e no RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 182/STJ, conforme exigido pelo art. 34 do RISTJ e pelo §1º do art. 1.021 do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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