AREsp 1914452 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (mencionados: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, não autoriza complementar fundamentação já interposta, servindo apenas para sanar vícios estritamente formais.

Parties
Agravante: JOYCE STHEFANY RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal

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Parties

JOYCE STHEFANY RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para regularização de vício estritamente formal
  3. 3 Efeitos da preclusão consumativa sobre questões não impugnadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (mencionados: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, não autoriza complementar fundamentação já interposta, servindo apenas para sanar vícios estritamente formais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.