AREsp 1928731 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas insuficientes para superar a negativa de seguimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Acórdão De Negativa De Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Acórdão De Negativa De Provimento

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas insuficientes para superar a negativa de seguimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.