AREsp 1875278 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado pela decisão agravada (a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado pela decisão agravada (a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.