AREsp 1882651 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autora: KEITY CRISTINA DE OLIVEIRA PITANGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Confirma Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Aplicação De Súmula 182/stj
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Agravante
KEITY CRISTINA DE OLIVEIRA PITANGA
Autora
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Confirma Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Aplicação De Súmula 182/stj
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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