AREsp 1913569 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não rebateu, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: MARIO ETERNO MENDES; Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf

Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARIO ETERNO MENDES

Agravante

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial (Súmula 182/STJ)
2 Necessidade de demonstrar inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem revolvimento do contexto fático-probatório
3 Obrigação de indicar razões claras para afastar o óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não rebateu, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

Negado provimento ao agravo interno.
Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ.