AREsp 1813138 - ACORDAO

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O agravo interno não Conhecido/Nego provimento porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou a incidência da Súmula n. 7/STJ, de modo que incidem o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO SOFISA S/A; Agravado: MAGNUM INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 182/stj, Incidência Da Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 182/stj Incidência Da Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO SOFISA S/A

Agravante

MAGNUM INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA S.A

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ para agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não Conhecido/Nego provimento porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou a incidência da Súmula n. 7/STJ, de modo que incidem o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.