AREsp 1943368 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento (incidência da Súmula 83/STJ) que levou à inadmissibilidade do recurso especial, sendo as razões recursais insuficientes para a reconsideração da decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabe conhecer do agravo em recurso especial quando a parte impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade?
  2. 2 Deve o agravo interno ser provido quando as razões apresentadas não atacam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento (incidência da Súmula 83/STJ) que levou à inadmissibilidade do recurso especial, sendo as razões recursais insuficientes para a reconsideração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.