AREsp 1918745 - ACORDAO

AREsp 1918745 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e remeter o agravo a novo exame, e, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as decisões (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) e o acolhimento das teses relativas à inexistência de danos emergentes ou ao excesso no cálculo de lucros cessantes demandaria reexame de provas e fatos, vedado pelo enunciado da Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ESCUDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravado: EDSON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Da Presidência)
Outcome
Agravointerno provido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Danos Emergentes Lucros Cessantes +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA ESCUDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

EDSON PEREIRA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação dos arts. 402 e 944 do CC/2002
  3. 3 Distinção entre lucro e faturamento para fins de lucros cessantes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e remeter o agravo a novo exame, e, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as decisões (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) e o acolhimento das teses relativas à inexistência de danos emergentes ou ao excesso no cálculo de lucros cessantes demandaria reexame de provas e fatos, vedado pelo enunciado da Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Agravointerno provido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e submeter o agravo a novo exame pelo Colegiado
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos