AREsp 1904491 - ACORDAO

AREsp 1904491 - ACORDAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), o agravo interno não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; não se aplicou multa e, na esteira da jurisprudência do Tribunal, não foi decretada majoração de honorários no julgamento do agravo interno.

Parties
Agravante: TEMPORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: LIDIANE DA COSTA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TEMPORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

LIDIANE DA COSTA SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), o agravo interno não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; não se aplicou multa e, na esteira da jurisprudência do Tribunal, não foi decretada majoração de honorários no julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar multa.