AREsp 1888299 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e demonstrando insuficiência das alegações genéricas à luz do princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: DANIEL CUINAS CUINAS e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DANIEL CUINAS CUINAS e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Dever de impugnação de todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e demonstrando insuficiência das alegações genéricas à luz do princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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