AREsp 1593165 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial era deficiente em sua fundamentação por não especificar a omissão reclamada (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), as matérias invocadas relativas aos arts. 139, 140 e 149 do CPC/2015 não foram apreciadas pelo tribunal a quo mesmo após embargos (Súmula 211/STJ), o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos e suficientes não abrangidos pelo recurso, e a Corte de origem corretamente entendeu pela prematuridade da homologação dos cálculos pela ausência de pronunciamento da Contadoria Judicial, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravado: Robson Fernandes dos Santos Vianna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Impugnação a Cálculos, Homologação De Cálculos, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Tema 437/stj, Arts. 139, 140, 149 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação a Cálculos Homologação De Cálculos Súmula 284/stf Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Robson Fernandes dos Santos Vianna

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração não apreciados pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Prematuridade da homologação de cálculos por ausência de pronunciamento da Contadoria Judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial era deficiente em sua fundamentação por não especificar a omissão reclamada (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), as matérias invocadas relativas aos arts. 139, 140 e 149 do CPC/2015 não foram apreciadas pelo tribunal a quo mesmo após embargos (Súmula 211/STJ), o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos e suficientes não abrangidos pelo recurso, e a Corte de origem corretamente entendeu pela prematuridade da homologação dos cálculos pela ausência de pronunciamento da Contadoria Judicial, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial