AREsp 1861234 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do NCPC; além disso, não houve combate à aplicação das Súmulas 283 e 284/STF, mantendo-se o óbice ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WALACE OLIVEIRA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Decisão Monocrática: Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento Do Art. 21, Inciso 3, Do Pacto De San José
Processo Civil Direito Internacional (pacto De San José) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284/stf Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

WALACE OLIVEIRA DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Decisão Monocrática: Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ em relação à pretensão sobre o art. 21, inciso 3, do Pacto de San José da Costa Rica
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do NCPC; além disso, não houve combate à aplicação das Súmulas 283 e 284/STF, mantendo-se o óbice ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.