AREsp 1903805 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, em violação ao comando do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: Maria da Conceição Nunes Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Inépcia
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Inépcia

Case Brief

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Parties

Maria da Conceição Nunes Moreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/2015 como causa de não conhecimento
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 em casos de inépcia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, em violação ao comando do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno