AREsp 1895566 - ACORDAO

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O agravo interno foi indeferido porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 182/STJ e porque a matéria suscitada envolve questão constitucional reflexa e questões de fato e de interpretação contratual cujo reexame é vedado em recurso especial, além de ser aplicável o regime do art. 1.030 do CPC/2015 quanto à admissibilidade do seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante / Autor: LUIZ ROBERTO MIRANDA DA SILVA; Agravado / Réu: BANCO CIFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Consignação Em Pagamento Cumulada Com Revisional / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Consignação Em Pagamento, Revisional, Violação De Dispositivo Constitucional, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Consignação Em Pagamento Revisional Violação De Dispositivo Constitucional Súmula 182/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

LUIZ ROBERTO MIRANDA DA SILVA

Agravante / Autor

BANCO CIFRA S/A

Agravado / Réu

Procedural Posture

Consignação Em Pagamento Cumulada Com Revisional / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e consequente não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento do recurso especial em face de alegada violação constitucional reflexa
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em relação aos juros

Ratio Decidendi

O agravo interno foi indeferido porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 182/STJ e porque a matéria suscitada envolve questão constitucional reflexa e questões de fato e de interpretação contratual cujo reexame é vedado em recurso especial, além de ser aplicável o regime do art. 1.030 do CPC/2015 quanto à admissibilidade do seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno