AREsp 1921841 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula nº 83 do STJ, nem demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o entendimento adotado, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Agravada: ANA LÚCIA LISBOA BECK (ANA LÚCIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 233/stj, Art. 932, III, NCPC, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 233/stj Art. 932, Iii, NCPC Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

ANA LÚCIA LISBOA BECK (ANA LÚCIA)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 83 do STJ
  2. 2 Adequação das razões do agravo em recurso especial aos requisitos do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Caráter de título executivo do contrato de abertura de crédito e aplicação da Súmula nº 233 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula nº 83 do STJ, nem demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o entendimento adotado, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.