EAREsp 1768762 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; as alegações do recorrente eram genéricas e configuravam, em parte, tentativa de reexame de mérito/provas ou discutiam questões não prequestionadas relativas à incidência de súmulas, o que obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ALCINO HONORIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Provas, Danos Morais, Juros De Mora E Correção Monetária, Culpa Concorrente
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmulas Reexame De Provas Danos Morais Juros De Mora E Correção Monetária +1 more

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Parties

ALCINO HONORIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Prequestionamento quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária (súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Prequestionamento e demonstração do dissídio quanto ao montante dos danos morais (Súmulas 211/STJ e 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; as alegações do recorrente eram genéricas e configuravam, em parte, tentativa de reexame de mérito/provas ou discutiam questões não prequestionadas relativas à incidência de súmulas, o que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.