REsp 1946447 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a alegação genérica de questão de direito não substitui o confronto específico com os fundamentos atacados e eventual decisão contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7.

Parties
Agravante: MARIA SEGHETTO RODRIGUES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido (unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Reexame De Prova Vedado
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

MARIA SEGHETTO RODRIGUES DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a alegação genérica de questão de direito não substitui o confronto específico com os fundamentos atacados e eventual decisão contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unânime).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.