AREsp 1806729 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 932, III do CPC/2015 e à exigência de dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º do CPC/2015), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; não foram combatidos os fundamentos relativos à incidência da Súmula 7/STJ e à impossibilidade de exame de pretensa afronta constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Da Decisão, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fundamentação Da Decisão Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932, III Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Impossibilidade de exame de violação a dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 932, III do CPC/2015 e à exigência de dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º do CPC/2015), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; não foram combatidos os fundamentos relativos à incidência da Súmula 7/STJ e à impossibilidade de exame de pretensa afronta constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.