AREsp 1760948 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que decorre do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO OVELAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 211/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO OVELAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto ao ônus de impugnar especificamente os fundamentos
  3. 3 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial conforme requisitos da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que decorre do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.