AREsp 1924043 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), configurando inobservância do art. 1.021, §1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autora: TEREZINHA MARIA PADILHA; Ré: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão De Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicação Do NCPC Súmula 182 Do STJ Prequestionamento

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Parties

TEREZINHA MARIA PADILHA

Autora

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), configurando inobservância do art. 1.021, §1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido