AREsp 1920087 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não atacaram especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ) no agravo em recurso especial, e a tentativa de corrigir tal omissão no agravo interno constitui inovação recursal vedada pela preclusão consumativa (incidência do art. 21-E, inciso V, do RISTJ e Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Inovação Recursal Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de suprimento de impugnação via agravo interno
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não atacaram especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ) no agravo em recurso especial, e a tentativa de corrigir tal omissão no agravo interno constitui inovação recursal vedada pela preclusão consumativa (incidência do art. 21-E, inciso V, do RISTJ e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.