EAREsp 1936957 - ACORDAO

EAREsp 1936957 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (referentes à Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico), de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido, e é inviável, por preclusão consumativa, que o agravo interno introduza ou supra tal omissão, configurando inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Cotejo Analítico Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inovação recursal em agravo interno e ocorrência de preclusão consumativa
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (referentes à Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico), de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido, e é inviável, por preclusão consumativa, que o agravo interno introduza ou supra tal omissão, configurando inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.