AREsp 1896587 - ACORDAO

AREsp 1896587 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ, não sendo suficientes alegações genéricas sobre inaplicabilidade das súmulas ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA; Autor: SÉRGIO JOSÉ PASQUALLI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Resolução Contratual, Reintegração De Posse, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Resolução Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

SÉRGIO JOSÉ PASQUALLI E OUTROS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra violação de norma constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ, não sendo suficientes alegações genéricas sobre inaplicabilidade das súmulas ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.