AREsp 1782752 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CLÁUDIA BEATRIZ ROSSI FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas (stj/stf)
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas (stj/stf)

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Parties

CLÁUDIA BEATRIZ ROSSI FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do princípio da dialeticidade
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão agravada